O governo federal oficializou nesta quarta-feira (29) um pacote de medidas voltado ao enfrentamento da violência de gênero e à garantia de direitos, em cerimônia no Palácio do Planalto. O presidente da República sancionou duas leis e assinou dois decretos que estabelecem a transferência bancária automática de pensão alimentícia, regulamentam o monitoramento eletrônico de agressores e criam o Sistema Nacional de Informações Mulher Segura. As ações visam integrar dados e fortalecer a capacidade do Estado brasileiro de prevenir e monitorar a violência contra a mulher.
Pix pensão e combate à inadimplência
Uma das legislações sancionadas institui a transferência automática do valor da pensão alimentícia, mecanismo apelidado de Pix pensão. A partir de determinação judicial, as instituições financeiras poderão transferir o valor diretamente da conta do devedor para a do credor. Em caso de saldo insuficiente, outros ativos financeiros do devedor poderão ser bloqueados e convertidos em penhora, caso não haja contestação ou se esta for rejeitada pelo Judiciário. Os mecanismos anteriores, como a prisão civil para casos em que os valores localizados não quitem a obrigação, continuam válidos.
Durante a cerimônia, o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministro Alexandre de Moraes, destacou que o desconto automático dará segurança econômica às mães e reduzirá a inadimplência, um problema que, segundo ele, perdura há décadas. Moraes relatou que, em 2025, houve cerca de 51 mil prisões por falta de pagamento de pensão e que aproximadamente duas mil pessoas continuam presas por se recusarem a quitar a dívida. O Conselho Nacional de Justiça atuará em parceria com o Banco Central para implementar o novo sistema financeiro.
Monitoramento eletrônico de agressores
No campo da proteção física, um dos decretos assinados regulamenta uma alteração feita em abril de 2026 na Lei Maria da Penha. O texto estabelece parâmetros nacionais para a monitoração eletrônica de agressores e cria o Programa Alerta Mulher Segura. A norma detalha o uso da Unidade Portátil de Rastreamento, um dispositivo de segurança que emite alertas automáticos e simultâneos para a vítima e para a unidade policial sempre que o agressor violar o perímetro de exclusão determinado pela Justiça.
A estrutura deste modelo de referência prevê Centrais de Monitoração Eletrônica, Núcleos Regionais e Polos de Monitoração destinados exclusivamente à instalação, manutenção e retirada dos equipamentos. Os dados gerados ficarão sob gestão dos órgãos competentes de cada estado e do Distrito Federal, seguindo normas de segurança da informação e as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados.
Integração de dados e inteligência artificial
O segundo decreto institui o Sistema Nacional de Informações Mulher Segura, vinculado à Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres. O sistema reunirá e sistematizará estatísticas de órgãos federais, estaduais e distritais, englobando a segurança pública, guardas municipais, assistência social e saúde. A governança será coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em articulação com os ministérios das Mulheres, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social. Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública também poderão aderir por meio de cooperação.
O ministro Alexandre de Moraes defendeu o uso de inteligência artificial para processar o amplo volume de informações do Poder Judiciário sobre o tema, visando identificar padrões, regiões e fatores de risco. Na avaliação do magistrado, o enfrentamento à violência depende da articulação institucional. Ele defendeu a construção de um pacto permanente entre o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e os governos estaduais, pontuando que a cooperação entre os diferentes órgãos pode ampliar a capacidade de prevenção e reduzir os índices de feminicídio.
Proteção às vítimas e decisões do STF
Moraes citou ainda três decisões recentes do Supremo Tribunal Federal que reforçam a rede de proteção. A primeira confirmou a possibilidade de autoridades policiais concederem medidas protetivas de urgência na ausência de um juiz na comarca, evitando atrasos de risco. O ministro também ressaltou a inconstitucionalidade da tese de legítima defesa da honra.
“O marido ou namorado não tem o direito de matar uma mulher porque entende que foi desonrado”, afirmou. Outra medida lembrada foi a anulação de audiências que submetam vítimas de crimes sexuais a humilhações, baseada no caso da influenciadora Mariana Ferrer, com o objetivo de impedir a dupla vitimização durante os processos.
Divulgação obrigatória do Ligue 180
A segunda lei sancionada na quarta-feira determina a ampliação da divulgação do Ligue 180, canal nacional de atendimento às mulheres em situação de violência. O número de contato passará a ser exibido obrigatoriamente em meios de comunicação de massa e em espaços de grande circulação de pessoas, como hospitais, escolas, órgãos públicos, transportes coletivos e casas de espetáculos. O serviço continuará oferecendo orientação, acolhimento e encaminhamento das vítimas para a rede de proteção.
Balanço de ações integradas e prisões
Também na quarta-feira, o Centro Integrado Mulher Segura, inaugurado em março de 2026 para centralizar inteligência e análise de dados sobre o tema, recebeu o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima e Silva, a primeira-dama Janja Lula da Silva e outras autoridades. O encontro serviu para a apresentação dos resultados da Operação Mulher Segura e dos indicadores nacionais de feminicídio referentes ao primeiro semestre de 2026.
Os dados oficiais revelam que a operação resultou em mais de 21 mil detenções divididas em duas fases neste ano. Na primeira etapa, entre 19 de fevereiro e 5 de março de 2026, foram registradas 6.328 prisões, sendo 71,9% em flagrante e 28,1% por mandados judiciais, com a atuação de 40.097 policiais em 2.615 municípios. A segunda fase, realizada de 1º de junho a 27 de julho, totalizou 15.428 prisões, com 82,4% em flagrante. Esta etapa mobilizou 58.596 agentes de segurança em 4.379 cidades e resultou em 578.580 atendimentos a vítimas, além do acompanhamento de 29.112 medidas protetivas e da realização de 7.726 campanhas de conscientização.
