Partidos reagem ao STF e defendem uso de emendas como direito exclusivo do Congresso – Em Dia ES

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou na última quarta-feira (15) que os presidentes de 21 partidos com representação no Congresso Nacional expliquem, em um prazo de dez dias, os processos de destinação de emendas parlamentares. A medida busca apurar indícios de que dirigentes partidários sem mandato eletivo estariam indicando e controlando repasses do Orçamento Público, prática classificada pelo magistrado como “terceirização” ilegal de recursos. A determinação é um desdobramento de investigações da Polícia Federal (PF) e de declarações recentes do presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto.

Origem da investigação e bloqueio de bens
A decisão do STF foi motivada diretamente por uma entrevista concedida por Valdemar Costa Neto na terça-feira (14). Ao ser questionado se os presidentes das legendas interferem na destinação das emendas, o dirigente confirmou a prática e declarou que “a função do presidente é cuidar do partido”, sustentando ser uma situação normal e que outros dirigentes agem da mesma forma.

Em seu despacho, Flávio Dino destacou o peso da declaração. Segundo o ministro, “o Sr. Valdemar Costa Neto é um político de destaque e preside um dos maiores partidos brasileiros, logo as suas afirmações públicas merecem atenção. Caso procedentes, constituem uma novidade relevante nestes autos, que, tramitando desde 2021, não contém registro dessa modalidade de emendas ao Orçamento Geral da União, isto é, emendas de titularidade ou ‘cedidas’ aos Presidentes de partidos políticos”.

A apuração ocorre no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que estipulou regras de transparência e determinou o fim do modelo de orçamento secreto. Com base na investigação sobre a interferência de agentes privados ou ex-políticos, Dino autorizou uma operação da PF e bloqueou R$ 119 milhões em bens de Valdemar Costa Neto, além de R$ 6 milhões do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha.

Os montantes equivalem aos valores das emendas que teriam sido supostamente indicadas por eles. Flávio Dino também acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) para que apresente, em 30 dias, um relatório atualizado sobre medidas de responsabilização administrativa e civil dos agentes envolvidos, bem como ações para recuperar os recursos públicos.

Os questionamentos do STF aos dirigentes
A intimação abrange os presidentes das siglas Avante, Cidadania, MDB, Missão, Novo, PCdoB, PDT, PL, Podemos, PP, PRD, PSB, PSD, PSDB, PSOL, PT, PV, Rede, Republicanos, Solidariedade e União Brasil. Os líderes devem encaminhar as respostas detalhando seis pontos específicos exigidos pela decisão judicial:

• Se o presidente do partido dispõe de cotas, reservas ou qualquer outro mecanismo de alocação de emendas parlamentares;
• Em caso positivo, qual a natureza, a finalidade e a abrangência dessas cotas;
• A quem compete autorizar e deliberar sobre a utilização dos recursos;
• O fundamento jurídico e normativo que embasa tal prática;
• O instrumento formal que oficializa esses mecanismos, como normas ou atas;
• O procedimento efetivamente adotado para definir e destinar as verbas por parte dos presidentes.

Posicionamento das legendas políticas
De acordo com os dados compilados sobre as respostas das siglas, MDB, Novo, PCdoB, PSOL, PV e Rede afirmaram que suas presidências não interferem na destinação dos recursos dos parlamentares, além de tecerem críticas parciais ao modelo atual. O partido Missão, que possui apenas um representante na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri, defendeu a mudança ou o fim do sistema em vigor para coibir um modelo que classifica como de compra de votos.

O presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, declarou que nunca influenciou o direcionamento das emendas. Já Cidadania, PRD e União Brasil relataram não ter recebido qualquer notificação do Supremo sobre o assunto. As legendas Avante, PDT, PP, PSB, PSDB e Republicanos não se pronunciaram imediatamente, tendo prazo até a próxima segunda-feira (20) para o envio da resposta. De modo geral, os partidos argumentam que as emendas são instrumentos de uso exclusivo de deputados e senadores para financiar projetos em seus estados, amparados nas prerrogativas parlamentares.

Distribuição de recursos orçamentários em 2025
Um levantamento complementar indicou o volume financeiro movimentado pelas sete legendas que mais destinaram emendas na Câmara dos Deputados no ano de 2025. O Progressistas (PP) lidera a destinação com 464 indicações, somando R$ 427.749.685.

Em seguida, aparece o União Brasil, com 303 indicações e R$ 288.744.163. O Partido Liberal (PL) registrou 234 indicações, totalizando R$ 254.339.840, enquanto o Republicanos executou 260 indicações com um montante de R$ 218.454.614. A consolidação dos valores é concluída pelo Avante (50 indicações e R$ 29.995.000), Solidariedade (seis indicações e R$ 22.000.000) e Podemos (24 indicações e R$ 18.983.331).