O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (19), em Brasília, um decreto que determina o bloqueio imediato dos recursos financeiros de casas de apostas não autorizadas pelo Ministério da Fazenda. A ação, viabilizada pela recém-aprovada Lei Antifacção, visa asfixiar a atuação do crime organizado no setor e proteger os consumidores, transferindo definitivamente os valores confiscados para o Fundo Nacional de Segurança Pública após o trâmite processual.
O governo classifica como clandestinos os sites que operam à margem das diretrizes legais, sem recolhimento de impostos, sem o pagamento da outorga de R$ 30 milhões e que não respeitam o sistema de autoexclusão de usuários. De acordo com o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, entre 41% e 51% das plataformas em funcionamento no Brasil são ilegais.
“O crime organizado tem estímulos para migrar para este setor e é fundamental que o governo e os órgãos de Estado atuem duramente nessa perspectiva. E é esse esforço que fazemos aqui”, declarou o ministro da Justiça, ressaltando que cerca de 25,2 milhões de brasileiros apostam nesses canais irregulares.
Passo a passo do bloqueio bancário
Para efetivar a medida, o Ministério da Fazenda estruturou um fluxo de comunicação direto com o sistema financeiro, sob ciência do Banco Central (BC). O processo ocorrerá nas seguintes etapas:
- Identificação: A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) identifica a operação não autorizada e emite um auto de constatação.
- Notificação: Instituições financeiras e de pagamento são acionadas oficialmente pela secretaria.
- Congelamento: Os bancos têm prazo de 24 horas para bloquear os valores das contas relacionadas à empresa e impedir novas transações.
- Comprovação: As instituições financeiras precisam reportar o cumprimento do bloqueio em até 48 horas.
O processo administrativo será conduzido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que garantirá a ampla defesa às partes envolvidas. Após a decisão final sobre o perdimento dos bens, a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizará a ação de expropriação.
O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, explicou que a SPA já havia solicitado à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a derrubada de quase 50 mil sites irregulares. Segundo ele, por trás dessas páginas operavam cerca de 300 responsáveis que utilizaram 37 instituições financeiras, majoritariamente fintechs com baixa supervisão, para processar pagamentos.
“Uma vez que a instituição financeira receber essa nova notificação, a obrigação legal passa a valer, e a instituição financeira tem que bloquear todas as contas que ela tiver identificado por onde passou recurso dessas bets ilegais”, explicou Durigan.
Responsabilidade solidária e punição a influenciadores
Paralelamente ao decreto, o governo publicou na quinta-feira (18) a Portaria nº 1.766/2026, que estabelece a responsabilidade tributária solidária para as instituições de pagamento que autorizarem transações de bets sem licença. A Receita Federal fará a notificação junto à SPA, cobrando dos bancos os impostos que seriam devidos pelas casas de apostas.
Pessoas físicas e jurídicas que promoverem as plataformas ilegais também são alvos. O Ministério da Fazenda comunicou que cerca de 800 perfis de influenciadores e personalidades já foram retirados do ar por divulgar esses serviços. A punição para essa infração inclui o pagamento de impostos.
Operação no Rio Grande do Norte
As ações do governo coincidem com operações policiais pelo país. Na quinta-feira (18), a Operação Canto da Sorte desarticulou sites clandestinos que funcionavam sob licenças irregulares emitidas pelo município de Bodó (RN), cidade com pouco mais de 2.300 habitantes.
A loteria municipal LotSeridó licenciou 37 sites em um período de dez meses. O Ministério Público apontou a arrecadação de R$ 8,3 milhões em taxas municipais, o que indica uma receita declarada de R$ 415 milhões para as empresas investigadas. Durigan destacou que o governo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir o cumprimento da lei e limitar a competência de licenciamento por municípios e estados.
Reação do setor e perfil dos apostadores
A ofensiva contra o mercado irregular foi recebida positivamente por entidades representantes do setor regulamentado. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), a Zetta e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) divulgaram notas de apoio, enfatizando que o enfraquecimento das operações clandestinas combate a sonegação, protege as empresas legalizadas e amplia a segurança dos usuários.
O fator segurança reflete uma preocupação crescente entre os consumidores. Segundo pesquisa do Instituto Datafolha realizada em maio deste ano, a percepção de que as apostas online são um vício oscilou para cima, passando de 54% em 2024 para 57% atualmente. O levantamento, que ouviu 1.970 pessoas, indica que 30% da população avalia a atividade como perda de dinheiro, enquanto apenas 6% consideram diversão e 1% a enxerga como investimento.
A pesquisa também apontou mudanças na origem dos recursos utilizados. O uso da poupança para financiar apostas caiu de 22% para 19% nos últimos dois anos. O financiamento via cartão de crédito reduziu de 15% para 10%, e o uso de dinheiro emprestado recuou de 15% para 8%. A parcela de brasileiros adultos que declaram apostar ativamente permanece em 7%, ou cerca de 14 milhões de pessoas, com perfil majoritariamente jovem e masculino.
De acordo com o Ministério da Justiça, cerca de 700 mil brasileiros já buscaram ativamente ajuda, utilizando o botão de autoexclusão de plataformas de apostas disponível no portal oficial do governo federal.
