O julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal sobre a redistribuição dos royalties do petróleo e do gás vai além de uma disputa técnica. O que está em jogo é a coerência do pacto federativo e a previsibilidade de regras em um setor estratégico.
A tese que sustenta a revisão é conhecida. Como o petróleo pertence à União, sua riqueza deveria ser amplamente compartilhada. A premissa é correta, mas a conclusão é equivocada. Royalties não são instrumentos de redistribuição. São compensações por impactos concentrados.
A produção nacional de petróleo e gás está majoritariamente em estados como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, com presença também em Amazonas, Bahia, Rio Grande do Norte, Sergipe, Alagoas e Ceará. São nesses territórios que se concentram os efeitos da atividade, com pressão sobre infraestrutura, serviços públicos, expansão urbana acelerada e riscos ambientais e socioeconômicos permanentes. Ignorar esses custos é reduzir o debate a uma lógica contábil.
A Constituição estabeleceu que os royalties têm natureza compensatória. Alterar esse fundamento por decisão judicial significa, na prática, reescrever uma engrenagem central do equilíbrio federativo.
Há ainda um dado pouco lembrado. O modelo tributário brasileiro já favorece estados consumidores. O ICMS sobre combustíveis é cobrado no destino, deslocando arrecadação dos produtores ao longo de toda a cadeia. Parte relevante da riqueza já é redistribuída.
O que se discute agora é a retirada da compensação que ainda reconhece os efeitos da produção. O efeito é previsível. Estados produtores passam a acumular impactos e perdas de receita. Isso reduz a capacidade de investimento e aumenta a pressão sobre serviços públicos.
Se a intenção é ampliar a redistribuição, há caminhos mais equilibrados. Um deles é atuar sobre a parcela da União, sem desmontar o mecanismo que compensa quem suporta os efeitos diretos da produção.
O próprio Espírito Santo já adota essa lógica. De forma pioneira no país, o estado criou um modelo de repartição interna que destina parte dos royalties aos municípios não produtores, sem retirar recursos daqueles diretamente impactados pela atividade. Trata-se de uma solução que promove equilíbrio regional sem romper o princípio da compensação.
A União poderia seguir o mesmo caminho, utilizando sua própria cota para ampliar a distribuição. Isso evitaria penalizar estados e municípios produtores e preservaria a lógica que sustenta o sistema.
O problema vai além do derivado de petróleo. Revisões dessa natureza abrem precedente para outros setores extrativos, como minério de ferro, sal-gema, metais preciosos e recursos hídricos.
O recado ao investidor é de insegurança jurídica. Em atividades intensivas em capital e de longo prazo, isso cobra um preço alto.
Há também um risco político relevante. O Brasil já vive sob forte polarização. Transformar a distribuição de royalties em um conflito entre estados aprofunda divisões em um momento que exige convergência.
O país precisa discutir desenvolvimento regional, mas sem desorganizar as bases que sustentam sua federação. Redistribuir ignorando responsabilidades não corrige desigualdades. Apenas desloca o problema.
O julgamento no Supremo Tribunal Federal não trata apenas de receitas. Trata da credibilidade das regras.
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