Congresso retoma trabalhos com foco no fim da escala 6×1, regulação de aplicativos e segurança
A retomada dos trabalhos do Congresso Nacional, realizada nesta segunda-feira (2) em Brasília, foi marcada pela definição de uma agenda legislativa focada em mudanças trabalhistas e na segurança pública. Durante a sessão solene de abertura do ano legislativo de 2026, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou como prioridades o avanço no debate sobre o fim da escala 6×1, a regulação do trabalho por aplicativos e a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
Em seu discurso, Motta afirmou que a Casa deve “acelerar” a discussão sobre a PEC que propõe o fim da jornada de seis dias de trabalho por um de descanso. “Devemos acelerar também o debate sobre a PEC 6×1, com equilíbrio e responsabilidade, ouvindo trabalhadores e empregadores”, declarou o deputado.
O tema é tratado como prioridade absoluta também pelo Palácio do Planalto. Na Mensagem ao Congresso, entregue pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), e lida pelo deputado Carlos Veras (PT-PE), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfatizou o apoio ao fim da escala 6×1 sem redução salarial. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, indicaram que o Executivo pode enviar um projeto próprio para unificar as propostas em tramitação, com expectativa de aprovação ainda no primeiro semestre.
Atualmente, o cenário legislativo sobre o tema é misto: em dezembro de 2025, uma subcomissão da Câmara aprovou a redução da carga horária semanal de 44 para 40 horas, mas rejeitou o fim da escala 6×1. Já no Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou tanto o fim da escala 6×1 quanto a redução para 36 horas semanais.
Segurança Pública e feminicídio
Outro ponto central da agenda é a PEC da Segurança Pública. Segundo Hugo Motta, o texto, que sofreu alterações pelo relator Mendonça Filho (União-PE) e precisará de ajustes para obter apoio da base governista, será pautado “logo após o carnaval”.
“Esta Casa tem um compromisso com essa PEC. É nossa obrigação priorizar o combate ao feminicídio, em parceria com todos os Poderes. Uma agenda que não pode mais esperar”, afirmou Motta. O governo federal antecipou que lançará, na próxima quarta-feira, o “Pacto Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio”. Dados citados na mensagem presidencial apontam que, em 2025, 1.470 mulheres foram assassinadas no país.
Novas economias e acordo internacional
Além das questões de jornada, a regulação do trabalho mediado por plataformas digitais foi citada como essencial para “conciliar produtividade, direitos e desenvolvimento”. Motta também mencionou a necessidade de regulamentar a inteligência artificial e incentivar data centers.
No cenário internacional, o presidente da Câmara destacou a intenção de ratificar, ainda este ano, o acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul, assinado em janeiro. “Caberá ao Congresso Nacional analisar o texto em sua íntegra”, disse ele, classificando o tratado como um marco histórico de integração.
Alcolumbre pede paz entre os Poderes
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), adotou um tom político em seu pronunciamento, defendendo a pacificação institucional e o respeito às divergências, mas mandou recados sobre a autonomia do Legislativo.
“Precisamos, mais do que nunca, de diálogo, de bom senso e de paz. Paz entre os grupos que defendem ideologias diferentes. Paz entre as instituições nacionais, paz entre os Poderes da República”, discursou Alcolumbre.
Contudo, o senador ressaltou que a busca por harmonia não significa submissão: “Defender a paz nunca foi nem nunca será sinônimo de omissão. […] Nossa luta é pelas prerrogativas parlamentares e pela autoridade do Congresso Nacional brasileiro”.
Alcolumbre citou a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, medida que entrou em vigor este ano, como uma conquista do Legislativo para corrigir distorções históricas, enfatizando que tais avanços “não pertencem a um governo”, mas ao povo.
Defesa das emendas parlamentares
Ambos os presidentes das Casas Legislativas defenderam a prerrogativa do Congresso na destinação de recursos via emendas parlamentares, tema que gerou tensão recente com o Supremo Tribunal Federal (STF).
Hugo Motta foi enfático ao afirmar que cabe ao plenário “fazer valer a prerrogativa constitucional do Congresso de destinar as emendas parlamentares aos rincões Brasil afora, que, na maioria das vezes, não estão aos olhos do Poder Público”.
Balanço do Governo
Representando o Executivo, a mensagem enviada pelo presidente Lula destacou indicadores econômicos de 2025, como o crescimento do PIB pelo terceiro ano consecutivo, a inflação de 4,26% e o desemprego a 5,2%. O texto afirmou que o país “caminha para se tornar um país de classe média” e reforçou o compromisso com a democracia após os atos antidemocráticos de 2023.
A cerimônia contou ainda com a presença do presidente do STF, Edson Fachin, que defendeu a responsabilidade institucional e a fidelidade à Constituição, sem mencionar diretamente o caso do Banco Master, ignorado também nos discursos dos parlamentares.
