O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou nesta segunda-feira (9), em Brasília, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina o fim da escala de trabalho 6×1 para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O ato unifica as propostas de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que buscam limitar a duração do trabalho normal a 36 horas semanais.
Caberá agora ao colegiado da CCJ analisar a admissibilidade da matéria (PEC 8/25). Caso seja aprovada nesta etapa inicial, a proposta seguirá para a análise de uma comissão especial antes de ser levada para votação no plenário da Casa.
Divergências nos prazos de implementação
Embora as duas propostas tenham sido apensadas, termo legislativo para quando projetos de teor semelhante tramitam juntos, existem diferenças substanciais quanto ao prazo de validade das novas regras após uma eventual aprovação.
O texto de autoria de Erika Hilton propõe o fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso e a limitação da carga horária para 36 horas semanais. Pela proposta, a nova jornada entraria em vigor 360 dias após a data de sua publicação. O texto também faculta a compensação de horários e a redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Já a proposta do deputado Reginaldo Lopes, de teor idêntico quanto à redução para 36 horas semanais e possibilidade de compensação, estabelece um período de transição mais longo. A matéria prevê que a nova jornada entre em vigor 10 anos após a data de sua publicação.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que a carga de trabalho no Brasil é de até oito horas diárias e 44 horas semanais.
Impacto econômico e diálogo com setores
Ao anunciar o envio à CCJ, Hugo Motta destacou a necessidade de equilíbrio na discussão da matéria. “Decidi colocar em pauta a discussão sobre a PEC 6×1, uma demanda antiga da classe trabalhadora que almeja a redução da jornada de trabalho. Nós sabemos que essa é uma matéria que impacta diretamente a nossa economia, por isso a necessidade de ouvir todos os setores na busca da elaboração de uma proposta o mais justa possível”, afirmou.
O presidente da Câmara também utilizou as redes sociais para comentar a decisão. “Vamos ouvir todos os setores com equilíbrio e responsabilidade para entregar a melhor lei para os brasileiros. O mundo avançou, principalmente na área tecnológica, e o Brasil não pode ficar para trás”, publicou.
Motta comparou o momento atual com a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no passado. “É importante lembrar que quando a carteira de trabalho foi criada também fizeram péssimas projeções e hoje temos um país que respeita o direito do trabalhador. Não tenho dúvidas que a escala 6×1, vindo a ser discutida e diminuída essa jornada de trabalho, nós vamos dar um passo firme na dignidade do trabalhador”, completou o deputado.
Prioridade do governo
A discussão sobre o fim da escala 6×1 foi definida pelo Palácio do Planalto como uma das prioridades do governo no Congresso Nacional na abertura do ano legislativo, ocorrida em 2 de fevereiro. O tema é tratado como uma das principais bandeiras do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) visando as eleições de 2026.
