O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (29/06), o projeto de lei complementar que atualiza as regras do teto de faturamento para os mais de 13 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) registrados no Brasil. A proposta, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, estabelece o reajuste progressivo do limite anual e amplia a capacidade de contratação da categoria de um para até dois empregados. A iniciativa tem o objetivo de adequar os limites legais à evolução das atividades econômicas dos pequenos negócios, corrigindo uma defasagem acumulada desde o ano de 2018.
Pelo texto do projeto de lei complementar, o limite anual de receita bruta para o enquadramento como microempreendedor individual passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil. A mudança ocorrerá de forma progressiva por meio de uma regra de transição estabelecida para o ano-calendário de 2027, quando o teto será fixado em R$ 110 mil, alcançando o valor integral de R$ 140 mil no ano de 2028.
Essa atualização atende a um pleito histórico do setor e visa recompor a perda acumulada desde 2018, período em que o teto atual entrou em vigor. Segundo as informações do governo, o avanço da inflação e o crescimento natural das receitas ao longo dos últimos anos dificultaram a manutenção dos empreendedores dentro do modelo simplificado de tributação. A nova regulamentação busca oferecer suporte a essa evolução e estabelecer bases sólidas para o desenvolvimento sustentável das empresas de pequeno porte.
Flexibilização trabalhista e contratação de funcionários
No âmbito das relações de trabalho, o projeto expande a capacidade produtiva dos microempreendedores ao permitir a contratação de até dois empregados por registro, desde que observados os requisitos previstos na Lei Complementar número 123, de 2006. Atualmente, a legislação autoriza o vínculo de apenas um funcionário. O texto também traz como novidade a autorização para a contratação temporária de um empregado substituto nos casos de afastamento legal do trabalhador já vinculado ao microempreendedor.
A alteração atende a uma demanda recorrente dos microempreendedores e é impulsionada pelas recentes discussões legislativas sobre a redução da jornada de trabalho e o provável fim da escala de trabalho 6×1. Com a permissão legal para admitir o segundo funcionário, a administração pública confere maior flexibilidade para a organização das equipes de trabalho, dando condições reais para que os pequenos negócios se adaptem às novas normativas trabalhistas sem comprometer a viabilidade de suas operações comerciais diárias, além de estimular a criação de empregos formais no país.
Articulação interministerial
As novas diretrizes foram definidas pelo governo do Brasil de forma articulada sob a coordenação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em atuação conjunta com os ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, ressaltou o caráter estratégico e estruturante da iniciativa para a economia nacional. “Os pequenos negócios são responsáveis por movimentar a economia de milhares de municípios brasileiros, gerar empregos e criar oportunidades onde muitas vezes elas não existiam. Esse conjunto de medidas foi construído para remover obstáculos, ampliar oportunidades e dar condições para que milhões de empreendedores possam crescer, contratar e prosperar”, declarou.
