A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou nesta segunda-feira (30), durante sessão ordinária no Plenário, um projeto de lei que garante atendimento prioritário para pessoas com deficiência (PcDs) e seus cuidadores não remunerados em instituições públicas e privadas do estado. A medida, que tramitou em regime de urgência, foi aprovada por meio de um texto substitutivo com o objetivo de assegurar maior agilidade no atendimento a esse público e, agora, segue para análise e possível sanção do governador Renato Casagrande (PSB).
O texto final é resultado da unificação de dois Projetos de Lei (PLs): o PL 135/2026, de autoria do deputado Marcelo Santos (União), e o PL 248/2023, da deputada Camila Valadão (Psol). A junção das iniciativas foi proposta pelo relator, deputado Mazinho dos Anjos (MDB), durante a tramitação nas comissões reunidas de Justiça, Direitos Humanos, Saúde e Finanças. O parecer formulado por Mazinho foi aprovado inicialmente pelos membros dos colegiados e, na sequência, pelo Plenário da Casa.
Regras do novo cartão de identificação
A principal diretriz da proposta é a criação de um cartão de identificação estadual voltado para as pessoas com deficiência e seus responsáveis legais ou cuidadores não remunerados. A prioridade de atendimento abrangerá órgãos e entidades da administração pública estadual (direta e indireta), concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais, instituições financeiras, entidades prestadoras de serviços de interesse público e estabelecimentos privados em geral.
Conforme o projeto, a prioridade de atendimento será garantida ao responsável legal mesmo nos casos em que este não esteja acompanhado da pessoa com deficiência no momento. Para comprovar a condição, os cidadãos poderão utilizar o novo cartão de identificação, documento oficial de filiação (no caso de pais), termo judicial de tutela, curatela ou guarda, ou ainda um laudo médico que ateste a deficiência.
O documento deverá ser expedido pelo poder público e conterá nome completo, número do RG, fotografia 3×4, assinatura do representante legal, identificação do órgão expedidor e a expressão “Válida em todo o território do Espírito Santo”. O design exigirá caracteres destacados e cores diferenciadas para facilitar a identificação visual imediata. O prazo estipulado para a renovação do documento é de cinco anos, com exceção para os casos de deficiências irreversíveis.
Obrigações, multas e prazos
A partir da vigência da lei, os órgãos e as empresas privadas deverão implementar mecanismos próprios de identificação para o atendimento prioritário. Os locais também ficam obrigados a assegurar tratamento célere e a promover a orientação e o treinamento de seus colaboradores em relação aos novos direitos.
O descumprimento das regras sujeita o infrator a uma multa estipulada em até 500 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), o que corresponde a aproximadamente R$ 2,5 mil, considerando os valores de 2026. Caso seja sancionada pelo Poder Executivo, a lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial. Os estabelecimentos terão um prazo de 60 dias, a contar da publicação, para se adequarem às normas. O Executivo também poderá regulamentar a legislação no que for cabível.
Conselhos Tutelares e Título de Cidadania
A pauta da Ordem do Dia também incluiu a discussão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/2025, apresentada pelos deputados Marcelo Santos e Coronel Weliton (PRD). O texto acrescenta artigos à Constituição Estadual para obrigar os municípios capixabas a assegurarem, em suas leis orçamentárias anuais, dotação financeira específica para o funcionamento dos Conselhos Tutelares.
O presidente da Ales informou que a comissão especial formada para analisar a PEC apresentará o parecer na sessão de terça-feira (31). O horário desta sessão foi antecipado para as 14 horas devido ao volume de projetos em pauta.
Após o encerramento da sessão ordinária, os parlamentares realizaram uma sessão extraordinária para a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 11/2026, de Marcelo Santos. A matéria, que foi aprovada, adiciona um item ao anexo único do Decreto Legislativo 148/2018, concedendo o título de cidadão espírito-santense a Gustavo Serrão Chaves.
