A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram, na tarde e início da noite desta terça-feira (3), um conjunto de projetos que reestrutura carreiras, cria milhares de cargos e institui benefícios capazes de elevar as remunerações do Legislativo acima do limite constitucional. As propostas, votadas de forma célere e simbólica, sem contagem individual de votos, preveem um impacto orçamentário de R$ 4,3 bilhões apenas em 2026 para o Executivo, além de abrirem caminho para que servidores da Câmara alcancem vencimentos de até R$ 77 mil mensais.
Para entrarem em vigor, as medidas dependem agora da sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Salários acima do teto constitucional
Um dos pontos centrais da aprovação é a reestruturação das carreiras legislativas, que permite o pagamento de valores acima do teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19. O mecanismo aprovado institui uma “licença compensatória” para servidores que acumulem “múltiplas atribuições” ou exerçam atividades fora do horário regular.
Pela regra, a cada três dias trabalhados nessas condições, o servidor terá direito a um dia de folga ou à respectiva indenização financeira. O limite para esse benefício é de dez dias por mês. Como a verba possui caráter indenizatório, não haverá incidência de Imposto de Renda nem desconto previdenciário sobre ela.
Na prática, a medida cria a possibilidade de um “mês de 40 dias” remunerados para ocupantes de funções comissionadas e cargos de natureza especial, que podem ser exercidos tanto por concursados quanto por indicados políticos. Segundo cálculos de técnicos legislativos, a soma dos vencimentos com essa nova gratificação poderá fazer com que os salários cheguem a R$ 77 mil.
Mudanças na remuneração do Legislativo
O texto aprovado pela Câmara altera a composição salarial da Casa, extinguindo a antiga Gratificação de Representação e criando a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE). Este novo bônus poderá variar de 40% a 100% do maior vencimento básico do cargo.
Com a nova tabela, um analista legislativo no topo da carreira passará a ter um vencimento básico de R$ 19.091,77, e a gratificação por desempenho poderá adicionar cerca de R$ 19 mil a esse valor. Já o vencimento básico de um técnico legislativo no nível mais alto foi fixado em R$ 15.464,33.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o projeto concede reajustes lineares de:
- 8% para secretários parlamentares;
- 9,28% para servidores comissionados.
A proposta também classifica as carreiras legislativas como “típicas de Estado” e altera regras para adicionais de especialização.
Impacto bilionário e carreiras do Executivo
Além das mudanças internas do Legislativo, os parlamentares aprovaram quatro projetos apensados que tratam do funcionalismo do Executivo. O governo federal estima um impacto financeiro de R$ 4,3 bilhões neste ano e um total de R$ 11 bilhões até 2028.
O pacote inclui reajustes para diversas categorias, entre elas:
- Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal (com vencimento básico chegando a R$ 32,5 mil);
- Auditores Fiscais do Trabalho;
- Médicos e veterinários do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
Também foi autorizada a criação de 16 mil novos cargos no Ministério da Educação (MEC) e no Ministério da Gestão e Inovação (MGI). Destes, 9.587 são para professores de instituições federais, 2.490 para analistas de educação e 4.286 para técnicos. Houve ainda a criação de vagas na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Aceno político e obra na Paraíba
Como parte do acordo entre o governo e o Legislativo para acelerar a votação, foi aprovada a criação do Instituto Federal do Sertão Paraibano, com sede e reitoria própria na cidade de Patos (PB), reduto eleitoral de Hugo Motta.
Embora o município já contasse com um campus do Instituto Federal da Paraíba (IFPB), a nova estrutura terá autonomia administrativa. O projeto prevê R$ 10 milhões em investimentos via Novo PAC e R$ 2,9 milhões para despesas de funcionamento ainda este ano.
Em plenário, Hugo Motta agradeceu diretamente ao chefe do Executivo: “Quero agradecer ao presidente Lula por esse projeto, como primeiro projeto enviado pelo Executivo em 2026”.
