A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 297/2026, que autoriza a posse e o porte de spray de pimenta para mulheres em todo o território nacional.
A medida busca oferecer um instrumento de defesa não letal para enfrentar o aumento da violência de gênero no Brasil.
O projeto autoriza a comercialização para mulheres maiores de 18 anos. Já as jovens entre 16 e 18 anos poderão adquirir e portar o spray desde que tenham autorização expressa de um responsável legal.
Requisitos para aquisição e uso
Para a compra, será exigido documento com foto, comprovante de residência e uma autodeclaração de inexistência de condenação criminal por crime doloso violento.
O dispositivo legal não é para uso livre, mas restrito à proteção da integridade física ou sexual.
O uso só é considerado legal quando empregado para repelir agressão injusta, atual ou iminente, de forma proporcional e moderada.
Entenda o que pode acontecer por uso indevido
A matéria deve alertar que o uso fora das regras acarreta sanções administrativas e penais.
- Advertência formal (em casos sem lesão);
- Multa de um a dez salários-mínimos;
- Apreensão do dispositivo e proibição de nova aquisição por até cinco anos;
- Responsabilização penal em casos de lesão corporal ou constrangimento ilegal.
