O governo brasileiro anunciou nesta quinta-feira (16) que iniciará imediatamente os trâmites para aplicar a Lei da Reciprocidade contra os Estados Unidos, em retaliação à tarifa de 25% imposta sobre produtos de exportação nacionais. A medida americana, confirmada na noite de quarta-feira (15) pelo presidente Donald Trump, entrará em vigor no dia 22 de julho e encerra uma investigação que acusa o Brasil de concorrência desleal. Em repúdio à sanção, a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que as justificativas estrangeiras são descabidas e confirmou que, além da contraofensiva legal, levará o caso ao mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).
A reação de Brasília foi formalizada por meio de uma nota da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, que classificou o dia 15 de julho de 2026 como um “marco lastimável” na história das relações bilaterais. Segundo o governo, não há justificativa para ações unilaterais. Para proteger a economia interna, o Executivo manterá o Plano Brasil Soberano, focado na preservação de empregos e da capacidade produtiva nos setores afetados pelo que chamou de sanções ilegais e arbitrárias.
O aumento das alíquotas transforma o Brasil no segundo país mais tarifado pelos Estados Unidos no mundo, atrás apenas da China. Antes deste episódio, o país ocupava a 13ª posição no ranking global de taxações americanas. Segundo estimativas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), as novas tarifas podem afetar 21% das exportações nacionais para o mercado americano.
As justificativas de Washington e a defesa brasileira
O tarifaço é resultado de uma investigação conduzida ao longo de um ano pelo Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR), liderado por Jamieson Greer, baseada na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. Os americanos justificam a medida alegando que o Brasil restringe a competitividade de empresas dos EUA. Entre os motivos apontados estão supostos favorecimentos do Banco Central ao Pix, ordens sigilosas do Supremo Tribunal Federal para a remoção de conteúdos em plataformas digitais americanas, corrupção, políticas tarifárias desiguais sobre o etanol, tratamento preferencial ao México e à Índia, além de desmatamento.
O governo brasileiro refutou todas as acusações. O texto oficial define o Pix como um “patrimônio do povo e referência internacional” em infraestrutura digital. Sobre as ações judiciais contra as chamadas big techs, o governo afirmou que a liberdade de expressão não é salvo-conduto para crimes e frisou: “No Brasil, não vamos abdicar de proteger nossas famílias e nossas crianças contra a ganância de um punhado de tecno-oligarcas”. O Executivo também rebateu as críticas ambientais, ressaltando que, a partir de 2023, combateu de forma incisiva os ilícitos no setor e reduziu drasticamente o desmatamento em todos os biomas.
No âmbito econômico, o Brasil argumentou que as relações comerciais não impõem déficit aos americanos. Estatísticas apresentadas indicam que os Estados Unidos acumularam US$ 424,5 bilhões em superávit de bens e serviços com o Brasil nos últimos 15 anos. Além disso, em 2025, 76% das importações originárias dos EUA entraram em território brasileiro sem pagar imposto, com uma alíquota média aplicada de apenas 3,1%.
A lista de exceções e o impacto produtivo
Embora a tarifa geral seja de 25%, o governo americano estabeleceu uma lista de exceções que poupa cerca de 2.100 itens brasileiros. A isenção abrange produtos fundamentais da pauta exportadora nacional, como carne, café, suco de laranja, partes para a fabricação de aviões, ferro-gusa, mel orgânico, hidróxido de alumínio, obras de arte e medicamentos. A justificativa do USTR é que esses insumos têm pouca oferta doméstica ou são difíceis de substituir, e a sobretaxa poderia elevar custos e desorganizar as cadeias produtivas americanas.
No entanto, diversos setores tiveram seus pedidos de isenção rejeitados, incluindo produtores de máquinas agrícolas e industriais, calçados, vestuário e equipamentos elétricos. O USTR também retirou da lista de exceções a celulose de alta pureza, após receber denúncias de que fabricantes brasileiros desse insumo estariam ligados a práticas de desmatamento ilegal.
Tensões diplomáticas e falha nas negociações
A imposição das tarifas expõe uma fratura nas relações entre os dois países. Ao longo do último ano, o governo brasileiro afirma ter atuado ininterruptamente para evitar as sanções. Foram realizadas ao menos cinco reuniões entre o ministro Márcio Elias Rosa (Mdic) e representantes do USTR. Na semana passada, audiências públicas em Washington registraram que 63 das 78 intervenções feitas pelo setor privado foram contrárias ao tarifaço.
Do lado americano, o secretário de Estado, Marco Rubio, e outras autoridades acusaram o governo Lula de não negociar de boa-fé. Um alto funcionário dos EUA declarou que os canais continuam abertos, mas alertou que uma eventual retaliação brasileira por meio da Lei da Reciprocidade fará com que Washington reveja suas ações contra o Brasil.
A crise ocorre em um contexto de desgaste diplomático prévio, agravado pela decisão americana de classificar facções criminosas brasileiras como organizações terroristas e pela abertura de uma segunda investigação do USTR focada em denúncias de trabalho forçado. Caso essa nova apuração avance, existe a possibilidade de que as tarifas se somem, elevando a taxação sobre produtos brasileiros para até 37,5% em um futuro próximo. O impasse também contou com a presença do senador Flávio Bolsonaro nas audiências americanas na tentativa de adiar as medidas, ação que gerou uma nota de repúdio do governo federal por interferência nas negociações de Estado.
