A Casa Branca publicou nesta quarta-feira (1º) o Relatório de Estimativa do Comércio Nacional de 2026, documento em que o governo dos Estados Unidos detalha e critica as principais barreiras comerciais impostas pelo Brasil. A publicação aponta o sistema Pix, a “taxa das blusinhas”, as regras do Mercosul e projetos de regulamentação digital como medidas protecionistas que prejudicam diretamente os negócios e as empresas norte-americanas, como as gigantes de cartão de crédito Visa e Mastercard.
O relatório complementa a agenda de política tarifária do presidente Donald Trump e sinaliza o avanço de uma investigação que deve convocar o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para consultas em Washington entre abril e maio, podendo resultar em novas sanções econômicas irreeversíveis.
O documento, elaborado pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), divide as barreiras em 14 categorias, englobando desde políticas de importação e medidas sanitárias até barreiras de investimento e questões ambientais.
Críticas diretas ao Pix
O sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central (BC) do Brasil é um dos focos centrais de preocupação do governo dos EUA. O relatório americano critica o fato de o BC “deter, operar e regular” o Pix, além de torná-lo obrigatório para instituições financeiras com mais de 500 mil contas.
“Partes interessadas dos EUA expressaram preocupação com o fato de o Banco Central do Brasil conceder tratamento preferencial ao Pix”, diz um trecho do documento oficial. Em outra passagem, o governo americano é categórico: “Isso prejudica os fornecedores de serviços de pagamento eletrônico dos EUA”. O USTR ressalta que as práticas brasileiras não se limitam apenas a “favorecer seus serviços de pagamento eletrônico desenvolvidos pelo governo”, apontando para um suposto engajamento em “práticas desleais”.
‘Taxa das blusinhas’ e protecionismo
A política de importação brasileira também foi duramente questionada. O documento da Casa Branca critica o patamar tarifário aplicado pelo país, que em 2024 registrou uma alíquota média de 12,5% para bens industriais e 9% para bens agrícolas. Segundo os EUA, o Brasil impõe tarifas “relativamente altas” sobre uma ampla gama de setores, incluindo automóveis, tecnologia, produtos químicos e aço.
A regulamentação conhecida como “taxa das blusinhas”, sancionada em 2024, recebeu atenção específica. A medida estabeleceu alíquota de 20% (além do ICMS) sobre compras internacionais de até US$ 50, que antes eram isentas. Para valores superiores, a tributação chega a 60%, com um desconto fixo de US$ 20. A sanção da taxa causou impacto negativo na popularidade do presidente Lula devido à má recepção por parte do eleitorado.
“O governo brasileiro cobra alíquota fixa de 60% sobre todas as remessas expressas importadas pelo regime de Desembaraço Aduaneiro Simplificado”, diz o relatório americano. O texto também aponta limites impostos pela Receita Federal: teto de US$ 100.000 por importador ao ano no regime comercial, e limites por remessa expressa de US$ 10.000 para exportações e US$ 3.000 para importações.
A imprevisibilidade do Mercosul, bloco formado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, também é citada. O relatório afirma que o governo brasileiro “frequentemente modifica as taxas alfandegárias dentro das flexibilidades do Mercosul”, o que cria incertezas e “dificulta a previsão dos custos de fazer negócios no Brasil por parte dos exportadores americanos”.
Regulação digital, LGPD e satélites
O avanço de regulações no setor tecnológico brasileiro é visto como um risco à concorrência pelos Estados Unidos. O PL 4.675 (conhecido como PL dos Mercados Digitais), enviado pelo Planalto ao Congresso em setembro de 2025, é alvo de ressalvas. O texto cria a figura de agentes econômicos com “relevância sistêmica” (faturamento anual acima de R$ 5 bilhões no Brasil ou R$ 50 bilhões globalmente) e amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
O USTR aponta que o projeto traria obrigações ex ante e restrições comerciais que “afetariam desproporcionalmente empresas dos EUA e permitiriam multas de até 20% do faturamento global”. O governo americano também manifestou preocupação com o atraso na implementação de regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), lembrando que, desde agosto de 2025, empresas dos EUA precisam de contratos atualizados e um Encarregado de Dados (DPO) nomeado no Brasil.
Na área de telecomunicações, o relatório menciona que operadores estrangeiros de satélite pagam taxas anuais de exploração mais altas e obtêm apenas “um direito não exclusivo (direito de exploração) por no máximo 15 anos”, enquanto entidades brasileiras podem adquirir direitos exclusivos de operação de frequências. O texto ainda registra que, em novembro de 2024, o Ministério das Comunicações desistiu de implementar a “taxa de uso de rede”.
Mineração e extração ilegal
Práticas ambientais e trabalhistas ganharam espaço nas queixas americanas. O documento relata que o “ouro ilícito representa 28% da atividade de mineração total” no Brasil, gerando concorrência desleal com empresas dos EUA que seguem padrões rigorosos.
Na área madeireira, a estimativa do relatório é que quase “50% da madeira colhida no Brasil e 90% da madeira da Amazônia brasileira seja ilegal”, com espécies de alto valor, como ipê e mogno, sendo as mais afetadas. Enfraquecimento da fiscalização, expansão agrícola e corrupção são apontados como vetores. Além disso, os americanos reclamam da ausência de uma “proibição à importação de bens produzidos com trabalho forçado”, o que vulnerabiliza a competitividade. Outras reclamações incluem a rua 25 de Março, em São Paulo, citada como um histórico polo de produtos falsificados.
Investigação e risco de sanções
O atual relatório endossa pontos de uma investigação paralela mais severa. Em julho de 2025, o governo Trump acionou a Seção 301 da Lei de Comércio Norte-Americana contra o Brasil, alegando uma “caça às bruxas” política contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por parte das autoridades brasileiras.
Após a imposição de um tarifaço de até 50% sobre produtos brasileiros no ano passado, cujos efeitos foram aliviados após encontros entre Lula e Trump no fim de 2025, impactos inflacionários nos EUA e uma decisão da Suprema Corte americana em fevereiro que barrou o uso da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), a gestão republicana foca agora na Seção 301. Especialistas avaliam que possíveis sanções por esta via possuem uma base jurídica muito mais sólida e de difícil reversão na Justiça.
O chefe do USTR, Jamieson Greer, conduz o processo que entra em sua fase final. Representantes do governo Lula foram avisados de que deverão ser chamados a Washington entre abril e maio para a etapa obrigatória de consultas, onde conhecerão as conclusões preliminares. O resultado final, que pode desencadear medidas tarifárias e não tarifárias específicas (como restrição a investimentos), deve ser publicado até julho.
Paralelamente, o Brasil é alvo de uma segunda investigação do USTR, iniciada neste ano, que analisa práticas de trabalho forçado em cerca de 60 países. Com foco de atingir parceiros comerciais da China, a Casa Branca pretende tramitar esse segundo processo de forma acelerada, encurtando o prazo tradicional de um ano para a publicação de sanções.
