O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (13) mais um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. Os advogados buscavam reverter a pena de 27 anos e três meses de prisão imposta em setembro do ano passado pela condenação por liderar uma tentativa de golpe de Estado, liderar organização criminosa armada e outros crimes ligados aos atos de 8 de janeiro de 2023.
A defesa havia protocolado o novo recurso, um agravo regimental, na segunda-feira (12). O objetivo era levar a discussão para o plenário do Supremo, sob a alegação de que o Regimento Interno da Corte não estipula um quórum mínimo para o julgamento de recursos contra decisões das turmas.
Anteriormente, os advogados de Bolsonaro haviam apresentado embargos infringentes, um tipo de apelação que permite insistir na absolvição baseando-se em um voto divergente. No julgamento da Primeira Turma que condenou o ex-presidente, apenas o ministro Luiz Fux votou pela absolvição e anulação do caso. Moraes, no entanto, negou o andamento desses embargos, justificando que a jurisprudência do STF desde 2017 exige ao menos dois votos divergentes para que o recurso seja aceito.
Na decisão desta terça-feira (13), Moraes classificou o pedido como “absolutamente incabível juridicamente”, ressaltando que o recurso foi interposto após o trânsito em julgado do Acórdão condenatório, não chegando a analisar o mérito dos argumentos da defesa sobre violação de direitos humanos e duplo grau de jurisdição.
Atualmente, Bolsonaro cumpre pena em uma sala especial nas instalações da Polícia Federal (PF), em Brasília. Pedidos da defesa para cumprimento da pena em regime domiciliar por questões humanitárias de saúde foram negados por Moraes, sob o entendimento de que a PF possui condições de oferecer atendimento adequado. O ex-presidente já foi autorizado a sair para tratamentos em hospital particular, incluindo uma cirurgia de hérnia inguinal.
Veto ao PL da Dosimetria
O cenário jurídico para os condenados pelos atos antidemocráticos também sofreu um revés no âmbito legislativo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente, na quinta-feira (8), o Projeto de Lei nº 2.162 de 2023, conhecido como PL da Dosimetria.
Aprovado pelo Congresso em dezembro, o texto alterava o cálculo das penas, permitindo a progressão de regime após o cumprimento de apenas um sexto (16%) da condenação, inclusive para crimes cometidos com violência ou grave ameaça, como a tentativa de golpe de Estado, desde que não fossem hediondos.
Durante ato no Palácio do Planalto que marcou os três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes, Lula justificou o veto. “Julgou e condenou no estrito cumprimento da lei. Não se rendeu às pressões, não se amedrontou diante das ameaças. Não se deixou levar por revanchismo”, disse o presidente, referindo-se à atuação do STF. Ele enfatizou que as condenações foram baseadas em “provas robustas” e não em “Powerpoint fajutas”.
Com o veto, o projeto retornará ao Congresso. A matéria deve ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (17), sob relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC).
Impacto e controvérsias do projeto
Especialistas ouvidos pela Agência Brasil apontam que o PL da Dosimetria, embora articulado para beneficiar os condenados do 8 de janeiro, incluindo militares de alta patente como Walter Braga Netto e Augusto Heleno, teria impacto direto na segurança pública geral.
O professor de direito da PUC-RS, Rodrigo Azevedo, alerta que a mudança padronizaria a progressão de pena em 16% para diversos crimes, um afrouxamento em relação à lei atual, que exige entre 20% e 30% para crimes comuns. “Na prática, ela beneficia sim criminosos comuns”, afirmou.
O relator do projeto na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), defendeu que o texto foi construído com juristas para tratar apenas do caso do 8 de janeiro. Contudo, juristas rebatem que a Lei de Execução Penal é geral e não pode ser aplicada a um grupo específico.
Balanço de três anos do 8 de Janeiro
Dados atualizados pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes nesta segunda-feira (8) mostram a dimensão das punições três anos após os ataques. Ao todo, a Primeira Turma do STF condenou 1.399 acusados.
- Presos: 179 pessoas estão detidas (114 em regime fechado e 50 em prisão domiciliar).
- Preventivas: Há 15 prisões preventivas mantidas, incluindo a de Filipe Martins, ex-assessor de Bolsonaro.
- Penas menores: A maioria dos condenados (68,9%) recebeu penas de até um ano ou firmou Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs), que incluem curso sobre Democracia e multas.
O núcleo principal da tentativa de golpe, denominado Núcleo 1, teve suas condenações executadas em 11 de setembro de 2025.
As penas foram as seguintes:
- Jair Bolsonaro (ex-presidente): 27 anos e três meses.
- Walter Braga Netto (ex-ministro): 26 anos.
- Almir Garnier (ex-comandante da Marinha): 24 anos.
- Anderson Torres (ex-ministro da Justiça): 24 anos.
- Augusto Heleno (ex-ministro do GSI): 21 anos.
- Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa): 19 anos.
- Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin): 16 anos, um mês e 15 dias.
- Mauro Cid: 2 anos em regime aberto (delação premiada).
Alexandre Ramagem, condenado no processo, fugiu para os Estados Unidos e é considerado foragido. O pedido de extradição está em tramitação. Outros cerca de 60 condenados romperam tornozeleiras eletrônicas e fugiram para a Argentina.
O STF impôs ainda o pagamento solidário de no mínimo R$ 30 milhões por danos morais coletivos e determinou a inelegibilidade dos condenados por oito anos, além da perda de cargos públicos e patentes militares.
